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Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Author "Bartollo, Felipe Chaves"

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O controle de constitucionalidade e a súmula vinculante como instrumentos da segurança jurídica

Bartollo, Felipe Chaves (2014)

O princípio da segurança jurídica é elemento basilar para a construção e desenvolvimento das relações jurídicas, sociais e do Estado Democrático de Direito. Para que esse princípio seja garantido se faz necessária a ...

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