Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Author "Oliveira, Charles Sassone"
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A eficácia da sentença nas ações coletivas: o retrocesso da lei 9.494/97 sob o art. 16 da lei 7.437/85
Oliveira, Charles Sassone (2015)No presente trabalho aborda-se a adequação das alterações legislativas realizadas pela Lei no 9.494/97 em nosso ordenamento jurídico. As alterações afetam em especial a Lei no 7.347/85 que trata da Ação Civil Pública ... -
A eficácia da sentença nas ações coletivas: o retrocesso da Lei 9.494/97 sob o art. 16 da Lei 7.437/85
Oliveira, Charles Sassone (2015)No presente trabalho aborda-se a adequação das alterações legislativas realizadas pela Lei no 9.494/97 em nosso ordenamento jurídico. As alterações afetam em especial a Lei no 7.347/85 que trata da Ação Civil Pública ...