Abstract:
No presente trabalho aborda-se a adequação das alterações legislativas
realizadas pela Lei no 9.494/97 em nosso ordenamento jurídico. As alterações
afetam em especial a Lei no 7.347/85 que trata da Ação Civil Pública atingindo
emente o sistema jurídico das ações coletivas. Nesse sentido, as mudanças na
redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública alteram os efeitos da sentença nas
ações coletivas restringindo seus efeitos nos limites da competência territorial do
órgão prolator. Demonstra-se que o legislador não levou em conta que as ações
coletivas estavam inseridas num microssistema legislativo formado pela Lei do
Mandado de Segurança, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Estatuto do
Idoso, Estatuto da Criança do Adolescente e Código de Defesa do
Consumidor. Assim, trata-se da eficácia erga omnes das sentenças em ações
coletivas juntamente com os elementos processuais daquelas ações, dentre eles o
objeto, a competência e a legitimidade, visto o caráter abrangente que lhes é
comum. Sustenta-se a inadequada redução dos efeitos da sentença coletiva com
arrimo em posicionamentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais; e
enfrenta-se o tratamento que o novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/15) dá
à matéria.
The purpose of this study is to assert about the adequacy of the legislative
amendments made by the Law No. 9.494/97 in our legal system. Such amendments
affect especially the Law No. 7.347/85, which attends to Public Civil Actions, thus
affecting the matter of class actions in our legal system. Accordingly, the content
changes on the art. 16 of the Public Civil Action law alter the effects of class actions
sentences, restricting it within the geographical jurisdiction limits of the corresponding
judicial bodies. Nonetheless, this study will attempt to demonstrate that the legislator
did not consider that class actions are placed into a complementary legislative
microsystem, formed by the laws of Writ of Mandamus, Public Civil Actions, Actio
Popularis, Elderly Statute, Child and Adolescent Statute and the Consumer Defense
Code. Thus, the effectiveness of the erga omnes sentences in class actions shall be
analyzed in conjunction with the procedural elements of the Actio Popularis and the
Public Civil Action; including its objects, competences and legitimacy, considering the
comprehensive nature of these items and the aforementioned actions. Therefore, the
desired reduction of the sentence effects is perceived as impossible. In order to
demonstrate this, doctrinal fundamentals on the matter will be employed, along with a
jurisprudential analysis, covering the standings of the superior courts on the matter
and how it is presented in the new Brazilian Civil Procedural Code (Law No.
13.105/15).
