Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Author "Pereira, Jéssyca Ramos"
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Da possibilidade de concessão de prisão domiciliar à apenada gestante e/ou lactante, à luz do princípio de humanidade das penas e do princípio do melhor interesse do menor
Pereira, Jéssyca Ramos (2015)No ordenamento jurídico brasileiro, tanto o Código de Processo Penal (em seus arts. 317 e 318) quanto a Lei de Execução Penal (em seu artigo 117) preveem o instituto de prisão domiciliar, sendo que no primeiro diploma ...