Browsing FADIR – Faculdade de Direito by Subject "Capacidade processual da vítima"
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O ser humano como sujeito de direito internacional: a importância da implementação do jus standi in judicio da vítima perante a corte interamericana para a efetiva proteção dos direitos humanos
(2015)O presente trabalho tem como objetivo a análise do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à impossibilidade da vítima peticionar sua denúncia de forma direta à ...