Abstract:
O presente trabalho tem como objetivo a análise do Sistema Interamericano
de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à
impossibilidade da vítima peticionar sua denúncia de forma direta à Corte
Interamericana (jus standi in judicio). Para tanto, será feito um apanhado histórico
sobre os direitos fundamentais e direitos humanos, bem como o desenvolvimento de
uma concepção contemporânea de Direitos Humanos. A seguir, far-se-á uma
comparação entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos, com
análise de casos e evoluções históricas de cada sistema. Por fim, em busca de um
aprimoramento do Sistema Interamericano, dissertar-se-á acerca da importância do
acesso direto das vítimas de violações de direitos humanos à Corte Interamericana
para uma efetiva proteção dos direitos humanos.
The present work aims to analyze the Inter-American System of Human Rights
Protection, especially in what regards the impossibility of the victim to petition their
complaint directly to the Inter-American Court (jus standi in judicio). For this, it will be
a historical overview about fundamental rights and human rights, as well as the
development of a contemporary conception of human rights. Next, it will make a
comparison between the European and inter-American human rights systems, with
case studies and historical developments of each system. Finally, looking for an
improvement of the inter-be will speak about the important direct access of victims of
human rights violations to the Inter-American Court for effective protection of human
rights.
