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O excesso punitivo do estado na tutela jurídica no Direito ambiental brasileiro: um estudo da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais no estuário da Lagoa dos Patos
(2015)A presente monografia tem o objetivo de explorar a temática da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos ao meio ambiente, tema bastante relevante na atualidade e ...