Abstract:
A presente monografia tem o objetivo de explorar a temática da responsabilidade
pelos danos causados por pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos
ao meio ambiente, tema bastante relevante na atualidade e objeto de amplos
debates, principalmente diante das constantes tentativas de se impedir a
flexibilização do arcabouço normativo de proteção ambiental. Examinou-se a
evolução da proteção ambiental no direito brasileiro, para que se pudesse constatar
sua eficácia e como se dão as respostas normativas diante da exploração dos
recursos naturais, com objetivo de preservá-los e evitar o seu esgotamento. Também
se examinou a natureza do direito ao meio ambiente equilibrado como direito
fundamental, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana.
This thesis aims to explore the issue of liability for damage caused by artisanal
fishermen of the Patos Lagoon estuary to the environment, very important issue
nowadays and extensive discussions object, especially in the face of constant
attempts to prevent loosening of the framework regulatory environmental protection.
The evolution of environmental protection in Brazilian law was examined, so that they
could find their effectiveness and how to give the normative answers on the
exploitation of natural resources, in order to preserve them and prevent its depletion.
Also examined the nature of the right to a balanced environment as a fundamental
right, directly related to the principle of human dignity.
