O excesso punitivo do estado na tutela jurídica no Direito ambiental brasileiro: um estudo da responsabilidade pelos danos causados por pescadores artesanais no estuário da Lagoa dos Patos

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de explorar a temática da responsabilidade

pelos danos causados por pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos

ao meio ambiente, tema bastante relevante na atualidade e objeto de amplos

debates, principalmente diante das constantes tentativas de se impedir a

flexibilização do arcabouço normativo de proteção ambiental. Examinou-se a

evolução da proteção ambiental no direito brasileiro, para que se pudesse constatar

sua eficácia e como se dão as respostas normativas diante da exploração dos

recursos naturais, com objetivo de preservá-los e evitar o seu esgotamento. Também

se examinou a natureza do direito ao meio ambiente equilibrado como direito

fundamental, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

This thesis aims to explore the issue of liability for damage caused by artisanal

fishermen of the Patos Lagoon estuary to the environment, very important issue

nowadays and extensive discussions object, especially in the face of constant

attempts to prevent loosening of the framework regulatory environmental protection.

The evolution of environmental protection in Brazilian law was examined, so that they

could find their effectiveness and how to give the normative answers on the

exploitation of natural resources, in order to preserve them and prevent its depletion.

Also examined the nature of the right to a balanced environment as a fundamental

right, directly related to the principle of human dignity.