A política de obrigatoriedade da frequência à pré-escola : efeitos para a Educação Infantil

Abstract

Esta dissertação tem por objetivo analisar quais estratégias têm sido adotadas para o cumprimento da lei federal nº 12.796 - lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência das crianças de 04 e 05 anos de idade à pré-escola - e quais são os efeitos dessas estratégias para a Educação Infantil. Esta pesquisa foi realizada com a utilização das contribuições de autores considerados pós-estruturalistas e é embasada nos estudos de Michel Foucault, dentre outros autores. Foi utilizado o conceito de governamento como ferramenta teórico-metodológica e a governamentalidade como grade de inteligibilidade. Foram utilizados como materiais de análise documentos legais - Lei que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências (Lei nº 13.005) e Lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 12.796) - e matérias de diferentes jornais ou revistas eletrônicas. Através da elaboração de três eixos de análise foi possível compreender as estratégias adotadas para o cumprimento da lei nº 12.796 e seus efeitos para a Educação Infantil. O primeiro eixo de análise apresenta a recorrência do discurso que defende o ingresso mais cedo para a escola e que aponta como positiva a lei 12.796. Também apresenta o papel da fala dos considerados experts nesses discursos. Assim, o primeiro achado da pesquisa evidencia a concepção de que entrar mais cedo para a escola é sinônimo de possibilidade de investimento em capital humano e, consequentemente, de maiores chances de sucesso no futuro. No segundo eixo, é evidenciado o segundo achado desta dissertação: a associação entre a obrigatoriedade da frequência com a gestão do risco social e o papel que a estatística assume no processo de mapear os grupos considerados de risco e de servir de embasamento para o argumento de que a escola traz inúmeros benefícios para a vida dos sujeitos. É discutido ainda como a estatística funciona como tecnologia de governo, ao impelir os sujeitos a agirem de determinada forma. No terceiro e último eixo de análise apresento as estratégias adotadas pelo Poder Público para atender o cumprimento da lei 12.796 evidenciando o quanto essas estratégias resultam em efeitos para as turmas de 0 a 03 anos de idade. Os achados deste eixo revelam que esses efeitos são diversos: fechamento de turmas de berçário, falta de profissionais qualificados nas turmas de berçário, proliferação de propostas como a creche domiciliar, redução do horário de atendimento de algumas turmas integrais da Educação Infantil, parceria público-privada para garantir vagas para crianças da Educação Infantil, etc. Também problematizo como os discursos que sustentam determinadas estratégias refletem um deslocamento em direção à uma perspectiva mais assistencialista para as turmas de 0 a 03 anos de idade. No decorrer das discussões dos eixos é possível perceber a presença da lógica neoliberal que aciona os sujeitos a investirem em sua educação para que, no futuro, tenham condições de inserção e competição no jogo econômico.