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dc.contributor.advisor Ferreira, Luciano Vaz
dc.contributor.author Lucena, Hipólito Domenech
dc.date.accessioned 2021-12-21T16:33:07Z
dc.date.available 2021-12-21T16:33:07Z
dc.date.issued 2018
dc.identifier.citation LUCENA, Hipólito Domenech . Cooperação jurídica internacional em matéria de saúde : possibilidades para cooperação entre Brasil e Uruguai. 2018. 144f. Dissertação (Mestrado em Direito e Justiça Social) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, 2018. pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.furg.br/handle/1/10039
dc.description.abstract A presente dissertação possui como tema a cooperação jurídica internacional entre Brasil e Uruguai em matéria de saúde. O problema de pesquisa encontra supedâneo no seguinte questionamento: "quais são as possibilidades para cooperação jurídica internacional, na área de saúde, entre Brasil e Uruguai no que tange às cidades fronteiriças?" A modalidade de pesquisa é explicativa. Optou-se por dois procedimentos técnicos: pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica é de natureza interdisciplinar. A pesquisa documental é referente à consulta de diversos documentos emitidos por Estados e organizações governamentais e não-governamentais nacionais e estrangeiras. No intuito de alcançar o desiderato proposto pelo problema em questão, traçar-se-á um panorama sobre as fronteiras existentes entre a Brasil e Uruguai, elencando os entraves existentes à eficácia normativa dos acordos internacionais, firmados entre os países já elencados. Não obstante, necessário especificar os casos exitosos no sentido da promoção da saúde pública, nas regiões fronteiriças Brasil-Uruguai. Com efeito, essa análise terá como escopo de pesquisa, a concepção do direito à saúde como um direito fundamental e humano internacional e sua evolução no direito brasileiro, o que será essencial para o desvelamento do status constitucional, sob o qual ingressa o tratado no ordenamento jurídico brasileiro, em vista do parágrafo terceiro, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988. A partir desse sustentáculo, verifica-se os reflexos na eficácia dos tratados internacionais em saúde e quais os mecanismos de controle disponíveis. Por esse ângulo, necessário, ainda, ressaltar iniciativas experimentadas por pequenos municípios brasileiros, tendentes ao aperfeiçoamento dos tratados e acordos internacionais, em regiões fronteiriças, traçando, por intermédio da análise da legislação interna, os conflitos jurídicos com as normas oriundas dos tratados internacionais. Nesse sentido, procura-se, também, demonstrar que as regiões fronteiriças, já, amplamente, influenciadas pela miscigenação da cultura local, conduzem, inexoravelmente, à criação de políticas públicas condizentes com o fator regional, tanto pelo fator societário, como pela normatização internacional, o que pode contribuir para a construção de um novo parâmetro, em termos sanitários no Brasil e no Uruguai, espraiando-se para as demais fronteiras brasileiras, inserindo-se de forma decisiva como uma alternativa viável ao sistema de saúde, atualmente, vigente e propugnando por uma verdadeira justiça social. Conclui-se da investigação dos tratados em saúde entre Brasil e Uruguai, que trata-se de instrumento a versar sobre um direito humano fundamental e, por essa razão, possui, no mínimo, status supralegal, demonstrando o seu caráter hegemônico sobre as demais regras do sistema brasileiro. Não obstante, a prevalência da norma mais favorável traz, em seu bojo, a sincronicidade entre o que deseja a norma e o que atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, servindo como desafogo ao já prejudicado sistema de saúde brasileiro. Para tanto, se perfaz necessário um processo de maximização da efetividade dos acordos em voga, em que a aplicabilidade imediata da norma seria o principal elemento dessa engrenagem. pt_BR
dc.description.abstract La presente disertación tiene como tema la cooperación jurídica internacional entre Brasil y Uruguay en materia de salud. El problema de pesquisa encuentra apoyo en el siguiente cuestionamiento: "¿cuáles son las posibilidades para cooperación jurídica internacional en el área de salud entre Brasil y Uruguay en lo que se refiere a ciudades fronterizas?" La modalidad de pesquisa es la explicativa. Se optó por dos procedimientos técnicos: pesquisa bibliográfica y documental. La pesquisa bibliográfica es de naturaleza interdisciplinaria. La pesquisa documental es referente a consulta de diversos documentos emitidos por Estados y organizaciones gubernamentales y no gubernamentales nacionales y extranjeras. Con la finalidad de alcanzar el desiderato propuesto por el problema en cuestión, se trazará un panorama sobre fronteras existentes entre Brasil y Uruguay listando los obstáculos existentes a la eficacia normativa de los acuerdos internacionales firmados entre los países ya listados. No obstante, necesario especificar los casos exitosos en el sentido de la promoción de la salud pública en las regiones fronterizas de Brasil-Uruguay. En efecto, ese análisis tendrá como alcance de investigación, la concepción del derecho a salud como un derecho fundamental y humano internacional y su evolución en el derecho brasileño, lo que será esencial para el desvelamiento del status constitucional bajo el cual ingresa el tratado en el ordenamiento jurídico brasileño, en vista párrafo tercero del artículo 5º de la Constitución Federal de 1988. A partir de ese sostenimiento, se verifican los reflejos en la eficacia de los tratados internacionales en salud e cuales son los mecanismos de control disponibles. Por ese ángulo, se hace necesario resaltar, todavía, iniciativas experimentadas por pequeños municipios brasileños, tendientes al perfeccionamiento de los tratados y acuerdos internacionales en regiones fronterizas, trazando, por intermedio de análisis de la legislación interna, los conflictos jurídicos con las normas oriundas de los tratados internacionales. En este sentido, se busca también demostrar que las regiones fronterizas, ya ampliamente influenciadas por el mestizaje de la cultura local, conducen, inexorablemente, a la creación de políticas públicas conducentes con el factor regional, tanto por el factor societario, como por la normatización internacional, lo que puede contribuir para la construcción de un nuevo parámetro en termos sanitarios en Brasil y en Uruguay, extendiéndose hacia las demás fronteras brasileñas, insertándose de forma decisiva como una alternativa viable al sistema de salud actualmente vigente y propugnando por una verdadera justicia social. Se concluye que la investigación de los tratados de salud entre Brasil y Uruguay, que se trata de instrumento a versar sobre un derecho humano fundamental y, por esa razón, posee, por lo mínimo, status supra legal, demostrando su carácter hegemónico sobre las demás reglas del sistema brasileño. No obstante, la prevalencia de la norma más favorable trae la sincronicidad entre lo que desea la norma y lo que atiende al principio de la dignidad de la persona humana, sirviendo como desahogo del ya perjudicado sistema de salud brasileño. Para tanto, se hace necesario un proceso de maximización de efectividad de los acuerdos en boga, en que la aplicabilidad inmediata de la norma seria el principal elemento de ese engranaje. pt_BR
dc.rights open access pt_BR
dc.subject Cooperação internacional pt_BR
dc.subject Direito à saúde pt_BR
dc.subject Interação Brasil-Uruguai pt_BR
dc.subject Efetivação do direito à saúde pt_BR
dc.subject Cooperación internacional pt_BR
dc.subject Derecho a la salud pt_BR
dc.subject Interacción Brasil-Uruguay pt_BR
dc.subject Efectivadad del derecho a la salud pt_BR
dc.title Cooperação jurídica internacional em matéria de saúde : possibilidades para cooperação entre Brasil e Uruguai pt_BR
dc.type masterThesis pt_BR


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  • FADIR - Mestrado em Direito e Justiça Social
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