Abstract:
Promover o desenvolvimento nacional sustentável é um paradigma que se incorpora definitivamente às compras públicas, desde 2010 no direito brasileiro. Embora seja pacífico o caráter vinculativo da sustentabilidade nas licitações brasileiras, é reconhecido tratar-se de potencialidade pouco explorada em sua implementação, principalmente, pela percepção de que as licitações têm como objetivo principal a proposta mais vantajosa à Administração numa perspectiva essencialmente contabilista e insensível as repercussões do consumo público. Diversas poderão ser as possibilidades de encarar a licitação como sustentável. No entanto, a partir do procedimento monográfico, de revisão bibliográfica e análise documental, tendo por foco especialmente as normas vigentes no Brasil, o presente estudo busca, em um método de abordagem indutivo, averiguar a sustentabilidade das compras públicas realizadas sob a forma de pregão eletrônico processadas pela Prefeitura Municipal do Rio Grande, no ano de 2019, à luz do Decreto Federal nº 7.746/2012, identificando-se ainda quais são seus impactos nas dimensões ambiental, social e econômica.
Promoting sustainable national development is a paradigm that has been definitively incorporated into public procurement since 2010 in Brazilian law. Although the binding nature of sustainability in Brazilian bids is undisputed, it is recognized that this potential is little explored in its implementation, mainly due to the perception that bids have as their main objective the most advantageous proposal to the Administration from an essentially accounting perspective and insensitive to repercussions of public consumption. There may be several possibilities to view the tender as sustainable. However, based on the monographic procedure, bibliographic review, and document analysis, focusing especially on the rules in force in Brazil, the present study seeks, in an inductive approach, to investigate the sustainability of public purchases carried out in the form of electronic pregão by the Municipality of Rio Grande, in 2019, in the light of Federal Decree No. 7,746/2012, also identifying its impacts in the environmental, social and economic dimensions.
