Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "Responsabilidade civil ambiental"
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As principais conformações da responsabilidade civil ambiental das pessoas jurídicas no direito brasileiro contemporâneo
(2013)O presente artigo expõe os principais parâmetros jurídicos que orientam, atualmente, no Direito Ambiental brasileiro, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, tendo por base os dispositivos normativos pertinentes e ...