O impacto das patentes farmacêuticas no Brasil e o direito social à saúde como direito humano fundamental: o longo caminho da tecnologia à realidade

Abstract

Este artigo trata da dependência tecnológica dos países em desenvolvimento e o monopólio do conhecimento técnico criado pelo sistema de patentes. Analisa as peculiaridades das patentes sobre produtos farmacêuticos e a possibilidade de obtenção de licenças compulsórias. Por fim, traça algumas perspectivas e desafios com vistas ao desenvolvimento do direito à saúde no Brasil, relativamente ao acesso da população a medicamentos indispensáveis à continuidade da vida.

Current research analyzes the technological dependence of developing countries and the monopoly of the technical knowledge established by the patent system. The peculiarities of patents of pharmaceutical products and the possibility of obtaining mandatory permits are investigated. Perspectives and challenges on the development of health rights in Brazil are discussed, with special mention to the population’s right of access to indispensable medicines for survival.

Este artículo trata de la dependencia tecnológica de los países en desarrollo y el monopolio del conocimiento técnico engendrado por el sistema de patentes. Analiza las peculiaridades de las patentes sobre productos farmacéuticos y la posibilidad de obtención de licencias compulsorias. Además de eso, presenta algunas perspectivas y desafíos objetivando el desarrollo del derecho a la salud en Brasil, en relación al acceso de la población a medicinas indispensables a la continuidad de la vida.