Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil

Abstract

O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabilidade imediata. Em face dessa tomada de posição, busca-se averiguar, a partir das vertentes teóricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a importância que o controle judicial da prestação dos serviços públicos assume em um país de modernidade tardia como o Brasil, assim como analisar se a dita intervenção vem ocorrendo de forma efetiva ou atuando de maneira meramente cosmética.

The present paper analyses the problem towards the response of the public services by the Brazilian Public Administration, especially when it is related to the deficient aspects. The study shows the comprehension of the public services as condition of possibility to the concretion of the fundamental social rights established on the Federal Constitution, which are considered constitutional norms of immediate applicability. Due to this argument, it is analyzed, through the theoretical basis represented by the proceduralism e the substantialism, the importance that the judicial control of the public services response represents in a late modernity in Brazil, as well as to consider if this intervention has occurred in an effective way or in a simply cosmetic way.