O direito urbanístico e o desafio da gestão ambiental sustentável no município

Abstract

O presente estudo visa destacar como o Direito Urbanístico contribui para o desafio da gestão ambiental sustentável no município. Aborda a progressão da questão urbanística no texto constitucional através do tempo. Analisa o Estatuto das Cidades e os instrumentos de política urbano-ambiental, como os tributários e financeiros, jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança. Verifica os instrumentos de gestão urbana disponíveis ao administrador público, previstos na Lei 10.257/01. Apresenta a base legal para o parcelamento do solo e o zoneamento como impactantes positivos na (re)ordenação do espaço urbano. Evidencia a necessidade do gestor público em assumir o compromisso de reordenação do espaço urbano para a sustentabilidade nas cidades. Para atingir os objetivos propostos foi utilizado o método descritivo, em pesquisa qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental.

The present study intends to highlight how Urban Law has contributed to the challenge of the sustainable environmental administration in the county. It approaches the progressive urban aspect in the constitutional text throughout the time. It deals with the Cities Statute and the tools of the urban-environmental politics, taxes and finances, as well as judicial and political tools. It also analyzes the previous studies of environmental impact and neighborhood. It verifies the available tools for urban administration used by public manager, which are according to the law 10.257/01. it also presents the legal basis for ground division and ground limitation as positive aspects for re-ordination of public areas. It exposes the need for the public manager to commit to the reorganization of urban areas for the sustainability of the cities. In order to reach such goals, the descriptive method in quantitative research with documental and bibliographic approach was used.