Política urbana brasileira: análise a partir da gestão democrática e da participação local para proteção do patrimônio cultural

Schneider, Giselda Siqueira da Silva

Abstract:

 
A Constituição Federal Brasileira em seu artigo 216 previu o instituto do patrimônio cultural. Tal expressão foi utilizada no texto constitucional de maneira ampla, englobando a riqueza, o patrimônio moral, cultural e intelectual. O conceito de patrimônio cultural na concepção contemporânea está associado à construção social, onde os indivíduos são agregados em torno de um sentimento comum e identitário. Da mesma forma, a tutela do patrimônio cultural o integra ao meio ambiente, considerado direito de terceira geração, transindividual, difuso, consoante o art. 5º, inciso LXXIII da Carta Maior. A proteção ao patrimônio cultural decorre do dever e do direito que as gerações presentes e futuras têm de conhecer sua história. E nesse sentido, cabe ao Município a atribuição de fiscalização, devendo tomar as medidas indispensáveis à proteção do patrimônio local. O poder público municipal detém as condições favoráveis para conhecer e eleger as políticas e diretrizes para ocupação dos espaços públicos. Ao município cabe editar normas próprias referentes ao uso e a ocupação dos espaços públicos em observância à preservação do patrimônio cultural, tal como o Plano Diretor, entre outras leis. O planejamento urbanístico é a melhor forma para elaboração de ações à proteção do patrimônio cultural. No Brasil não existe uma lei específica para tutela do patrimônio cultural. Mas, o Estatuto das Cidades veio a ser importante instrumento para execução da política urbana brasileira, com possibilidade de aplicação ao patrimônio cultural. Trata-se de Gestão Democrática das Cidades e da Participação Local.
 
La Constitución Federal Brasileña em su artículo 216 previó el instituto del patrimonio cultural. Tal expresión fue utilizada en el texto constitucional de manera amplia, englobando la riqueza, el patrimonio moral, cultural e intelectual. El concepto de patrimonio cultural en la concepción contemporánea está asociado a la construcción social, donde los individuos son agregados en torno a un sentimiento común e identitário. De todos modos, la tutela del patrimonio cultural lo integra al medio ambiente, considerado derecho de tercera generación, transindividual, difuso, consonante el artículo 5º, inciso LXXIII de La Carta Mayor. La protección al patrimonio cultural decorre del deber y del derecho que las generaciones presentes y futuras tienen de conocer su próprio historia. Y en ese sentido, cabe al Municipio la atribución de fiscalización, debiendo tomar las medidas indispensables a la protección del patrimonio local. El poder público municipal detiene las condiciones favorables para conocer y elegir las políticas y directrices para ocupación de los espacios públicos. Al municipio cabe editar normas propias referentes al uso y la ocupación de los espacios públicos en observancia a lo preservación del patrimonio cultural, tal como el Plano Director, entre otras leyes. La planificación urbanística es la mejor forma para elaboración de acciones a la protección del patrimonio cultural. No Brasil no hay ninguna ley específica para tutela del patrimonio cultural. Pero, el Estatuto de las Ciudades vino a ser importante instrumento para ejecución de la política urbana brasileña, con posibilidad de aplicación al patrimonio cultural se trata de Gestión Democrática de las Ciudades y de la Participación Local.
 

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