Tutela jurídica homoparental ao Brasil: avanços na concretização dos direitos de liberdade, igualdade e dignidade humana

Abstract

O reconhecimento do status familiar às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já é realidade no cenário jurídico brasileiro, fazendo emergir o direito à constituição de vínculos de filiação, seja por meio de adoção ou pelo recurso às modernas tecnologias reprodutivas. Decisões recentes, emitidas pelo Judiciário vêm reconhecendo o caráter familiar das uniões homoafetivas contribuindo à efetivação dos direitos humanos. A legislação de diversos países tem coibido a discriminação por orientação sexual, e muitos já autorizam o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais. No Brasil o tema ainda é bastante controvertido embora venha recebendo maior atenção do Judiciário, que tem decidido favoravelmente às demandas dos casais de mesmo sexo, com base nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da proibição de discriminação pelo sexo.

The recognition of family status to stable unions between same sex is a reality in the Brazilian legal scenario, giving rise, the right to set up affiliate links, either through adoption, or the use of modern reproductive technologies. And recent decisions issued by the judiciary has recognized the familiar character of gay couples contributing to the realization of human rights. The laws of many countries have curbed discrimination based on sexual orientation and many already allow marriage between same sex and adoption by homosexual couples. In Brazil, the issue is still controversial although it has been receiving increased attention in the judiciary, which has decided in favor of the demands of same-sex couples, based on constitutional principles of equality, human dignity and the prohibition of discrimination by sex.