A possibilidade de ampliação da licença-paternidade através da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Abstract

O objetivo principal do presente trabalho é analisar a razoabilidade da distinção temporal entre as licenças maternidade e paternidade nos casos de adoção. A Constituição Federal promove diferenciação entre as licenças motivada por razões e necessidades de cunho biológico, no entanto, em casos de filiação adotiva inexistem fatores biológicos e, portanto as necessidades afetivas deveriam prevalecer. A Lei n. 10421/2002 e o RGPS mantinham a mesma diferenciação dos casos biológicos aos casos adotivos. A proposta da pesquisa é estudar a distinção das licenças diante do princípio da igualdade bem como, analisar se a recente Lei n. 12.873/2013 promove efetiva isonomia de direitos entre os gêneros quanto à licença e ao salário-maternidade.

El objetivo principal de este trabajo es analizar la razonabilidad de la distinción temporal entre el permiso de paternidad y maternidad en los casos de adopción. La Constitución promueve la diferenciación de las licencias por razones de la naturaleza y necesidades biológicas, sin embargo, en los casos de filiación adoptiva factores biológicos que no existen y por lo tanto las necesidades emocionales deben prevalecer. La Ley n. 10421/2002 y el RGPS mantienen la diferenciación biológica en la adopción. La propuesta es evaluar si la reciente Ley n. 12873/2013 promueve la igualdad efectiva de derechos entre los sexos.