A eficácia das decisões jurisdicionais liminares estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O fenômeno globalizacional cada vez mais intensificado e o complexo procedimento de nacionalização de sentenças estrangeiras, aliados à indiscutível importância das tutelas antecipadas para a satisfação eficaz dos ideais de justiça, trouxeram a necessidade de se problematizar a forma como as decisões liminares estrangeiras passam a ter eficácia em face do aparelho jurisdicional brasileiro, já que a fonte legal e a jurisprudencial caminham em sentidos contrários. A primeira mostra-se rígida na exigência do trânsito em julgado, enquanto a segunda, com um viés mais flexibilizado e justo, revela-se no sentido de possibilitar a eficácia das decisões meramente liminares. O presente trabalho visa, portanto, por meio de uma revisão bibliográfica, entender como essas decisões interlocutórias estrangeiras que concedem medidas antecipatórias passam a produzir efeitos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

The much intensified globalization phenomenon and the complex procedure for nationalization of foreign sentences, allied to the undoubtful importance of the summary judgments in order to satisfy the ideals of justice, brought into light the necessity of problematizing how the foreign preliminary injunctions become effective when facing the Brazilian judicial apparatus, since the legal and the case law sources go on opposite directions. The former appears as strict in its demand of the claim preclusion, while the latter, with a more flexible and just bias, reveals itself in a sense of allowing the efficacy of the merely preliminary orders. This work aims, thus, through literature review, to understand how these foreign interlocutory decrees which concede summary adjudications start to produce effects in the Brazilian judicial system.