O sistema tributário nacional voltado à efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a taxa de controle e fiscalização ambiental

Abstract

Considerando que a temática referente aos direitos humanos fundamentais está inserida em todo o sistema jurídico, nacional e internacional, o presente artigo busca discutir a harmonia possível entre Direito Tributário e Proteção Ambiental, onde o primeiro se apresenta como instrumento de realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que se traduz no direito a vida. Parte-se do rompimento de paradigma onde o tributo tem função eminentemente fiscal para se perceber como um instrumento de extrafiscalidade. Para tanto, em um primeiro momento estabelecem-se as premissas conceituais necessárias que irão, num segundo momento corroborar a viabilidade de um novo olhar no pensar e fazer do Direito Tributário.

Considering that themes related to fundamental human rights are inserted in the national and international legal system, this paper aims to discuss a possible harmony between Tax Law and Environmental Protection, in which the former is considered an instrument of accomplishing the right to an ecologically balanced environment, which represents the right to life. Firstly, the rupture of a paradigm in which tax has an eminently fiscal function is considered in order to understand it as an instrument of extra taxation. For such, the necessary conceptual premises are established, which will then corroborate the viability of a new view of thinking and accomplishing Tax Law.