“Políticas de cotas” para afrodescendentes no Brasil: considerações sobre a constitucionalidade e a finalidade de sua adoção

Abstract

A política de cotas é, geralmente, discutida no Brasil a partir de sua aceitação ou rejeição. É importante compreendê-la, contudo, em seus diversos fatores, em especial pelos seus fundamentos teóricos, que podem ser entendidos numa visão mais geral sobre as teorias da justiça. Observou-se ao longo da pesquisa que boa parte da doutrina considera a igualdade mais importante que o mérito, razão que leva os tribunais a decidirem majoritariamente pela constitucionalidade das políticas de ações afirmativas. Esse argumento, no entanto, deve ser refletido a partir da finalidade da adoção dessas medidas, construídas teoricamente, a fim de compreender a sua razão de ser. Assim, conclui-se que a política de cotas pode ser visualizada de forma mais abrangente que a simples compensação, tendo em vista o seu caráter distributivo e de reconhecimento.

The quota-system policy is generally discussed in Brazil based on its acceptation or its rejection. However, it’s important to understand it in its many aspects, specially considering its theoretical basis, that can be perceived in a more general way as a theory of justice. It has been seen, during the research, that a great amount of the juridical doctrine considers the value of equality more important than the merit, leading the courts to decide mostly favorably to the constitutionality of the policies of affirmative actions. That argument, though, must be object of a reflection considering the purpose of those theoretically built initiatives, to see its reason to be. The article concludes affirming that the quota-system policies must be seen as more than just compensation policies, but as redistributive and acknowledgement ones.