O Estado Democrático de Direito e a implementação da Política Pública de Saúde

Abstract

A Constituição Federal de 1988, redigida em momento de fragilidade social (pós regime civil-militar), tem o intuito primordial de assegurar aos cidadãos os direitos inerentes à dignidade – dentre os quais encontram-se os direitos à vida e à saúde. A despeito disso, é notória a dificuldade que os brasileiros encontram para ver garantido esse direito, levando ao crescente deslocamento da implementação das políticas públicas de saúde para o Poder Judiciário. A partir dessa constatação, objetivando identificar as causas dessa ineficiência na implementação das políticas públicas de saúde, no presente estudo será realizada uma análise da legislação infra-constitucional brasileira que trata da estruturação administrativa das políticas públicas de saúde, tanto na sua forma, quanto no seu custeio, a fim de identificar a incongruência existente entre o direito previsto constitucionalmente e a sua garantia na prática. Essa análise iniciar-se-á pela explanação das normas constitucionais e pela análise da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, desde a sua Lei Orgânica até as portarias do Ministério da Saúde, para entender a forma de operacionalização e a divisão de competências pelas prestações de saúde entre os Entes federados. Depois disso, realizar-se-á o estudo acerca da viabilidade de custeio da saúde pública no Brasil, explicitando as fontes de receita e as porcentagens de participação dos Entes na arrecadação tributária nacional, com a análise concreta de dados referentes ao Estado do Rio Grande do Sul e aos cinco maiores Municípios de cada uma das regiões do Estado. Por fim, esclarecidas as repartições de competências e de receitas entre os Entes federados, efetuar-se-á uma análise comparativa para auferir a eventual existência de relação entre as estrututas administrativa e orçamentária e a (in)capacidade do Estado de implementar as devidas políticas públicas.

The Federal Constitution of 1988 written during a sensible period of time with social fragility (post the military regime) has as main objective to ensure to the citizens the inherent rights to dignity, among which are found the right to health and to live. Despite of that, it is notorious the difficulties that Brazilians find to have their rights ensured, leading to a growing displacement of the implementation public policies for health to Judiciary. Considering the afore mentioned, focusing to identify the cause of inefficiency during the implementation of public policies for health, this study will analyze the Brazilian legislation, both in its form and defrayal, in order to identify the existent differences between the constitutionally ensured right and its practical application. This analysis will commence on the explanation of the constitutional law and by the analysis of the applicable legislation to the 'Sistema Único de Saúde', since its organic law until regulations by Health Ministry, to understand the way that the operationalization and the competence division for provision of health services among the states. Then, will be studied the feasibility of the defrayal of public health in Brazil, showing the revenue sources and percentages of participation of the states in the national tax collection, with the concrete analysis of data related to the state of Rio Grande do Sul and the five biggest cities of each region of the state. Lastly, an analysis for comparison will be made to identify whether there is relationship between the administrative and budgetary structures and the (in)ability of states to implement appropriate public policies.