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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Costa, Gabriel Tubino Bonifácio"

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Os diferentes fundamentos de absolvição criminal no âmbito do direito processual penal brasileiro e seus efeitos

Costa, Gabriel Tubino Bonifácio (2015)

Esse trabalho tem como objetivo um estudo aprofundado sobre a absolvição, um dos temas mais relevantes no processo criminal brasileiro, principalmente em relação as inovações trazidas pela reforma em 2008 do Código de ...

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