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Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Author "Rieger, Paula Morgana"

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As consequências jurídico-sociais da inaplicabilidade da Lei de execução penal quanto ao regime aberto de Cumprimento de pena privativa de liberdade e o instituto Da remição

Rieger, Paula Morgana (2014)

O presente trabalho de conclusão do curso de Direito na Universidade Federal de Rio Grande, tem por escopo, analisar o instituto da remição no regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade durante a fase ...

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