Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Transação penal"
-
O controverso caráter criminoso do porte de entorpecentes para uso próprio e seu procedimento
(2014)RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar de que forma o tratamento do Estado ao usuário e dependente de drogas, através do Direito Penal, pode ou poderia contribuir com a sociedade no ...