Os diferentes fundamentos de absolvição criminal no âmbito do direito processual penal brasileiro e seus efeitos

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo um estudo aprofundado sobre a absolvição, um dos temas mais relevantes no processo criminal brasileiro, principalmente em relação as inovações trazidas pela reforma em 2008 do Código de Processo Penal brasileiro através da Lei N. 11.689/2008. A sentença penal absolutória gera diversos efeitos, até mesmo em outras áreas de atuação do Direito, como a Civil. No entanto, as hipóteses de absolvição apresentam diversas imperfeições (ex. medidas de segurança ao inimputável) e nem sempre a atuação do Judiciário observa princípios constitucionais (ex. in dubio pro reo) que deveriam, em primeiro lugar, proteger o acusado lhe reconhecendo o direito de ser inocente até que se prove o contrário.

This work aims to present a detailed study about the acquittal on criminal proceedings, one of the most relevant themes in the Brazilian criminal process, especially regarding the innovations introduced by the 2008 reform of the Brazilian Code of Criminal Procedure (Law N. 11.689/2008). The acquittal in criminal cases generates many effects, even in other areas of the law activities, such as the civil area. However, the hypotheses of the dismissal of charge(s) have several imperfections (e.g., security measures for the acquitted considered not responsible) and the Judiciary procedures not always observe constitutional principles (e.g., in dubio pro reo) that should, first of all, to protect the accused recognizing him the right to be innocent until proven guilty.