A regulação da publicidade de medicamentos no brasil: análise de seu desenvolvimento e eficácia

Abstract

A presente monografia busca analisar o desenvolvimento das regulações jurídicas que tratam da publicidade de medicamentos, traçando um breve histórico e pontuando detalhes desde a criação do Código de Defesa do Consumidor até o momento atual, quando se mostraram necessárias normas específicas, a fim de regular referido tema. Objetiva ainda, averiguar se essa normatização, aplicada no Brasil, se mostra eficiente no momento em que colide com o poderio financeiro e tecnológico das indústrias farmacêuticas, bem como a criatividade das empresas publicitárias. Por fim, pretende ponderar se existem lacunas nas normas regulamentadoras em vigor e, caso seja positiva a resposta, quais as possíveis medidas que surgem como tentativa de minimizar tais problemas.