Abstract:
Com a Constituição de 1988 o Brasil passou a considerar os
municípios como entes federados. Após esse marco constitucional inúmeras medidas foram tomadas e efetivadas visando garantir a autonomia dos municípios. Para tanto, foram abertas diversos mecanismos de repasse de verbas federais aos municípios, e, junto a isso, diversos serviços foram transferidos para a responsabilidade do Executivo Municipal. No entanto, o crescente volume de verbas repassadas e os programas em parceria intensificaram as potencialidades de práticas danosas ao interesse público e aos princípios republicanos, tais como os desvios de recursos e corrupção. Este trabalho estabelece uma discussão sobre a dimensão republicana do Estado brasileiro sob esse modelo federativo, caracterizando o grau de efetivação de benefícios para os cidadãos e afirmação dos princípios republicanos. Tem como referência empírica o Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos aplicados e desenvolvidos pela Controladoria Geral da União (CGU), no que compreende os últimos dez anos. Possui como objetivo expressar, através de dados, as consequências dessa política de Estado e o funcionamento da nossa forma de governo sob a égide desse arranjo federativo criado com a Constituição de 1988.
With the Constitution of 1988 Brazil began to consider the
municipalities as federal entities. After this constitutional
framework, many measures have been taken and actioned to ensure
the autonomy of municipalities. Therefore, were opened several
mechanisms for transfer of federal funding to municipalities, and
along with this, several services were transferred to the
responsibility of the Municipal Executive. However, the growing
volume of funds transferred and the programs in partnership have
the potential of practices harmful to the public interest and to
republican principles, such as the misappropriation of funds and
corruption. This work establishes a discussion about the size
republican Brazilian State under this federative model,
characterizing the degree of realization of benefits for citizens and
affirmation of republican principles. Has as empiric reference the
Monitoring Program From Public Raffles applied and further
developed by the Comptroller General of the Union (CGU), in that
it comprises the last ten years. It has as objective to express,
through data, the consequence of this State policy and the
functioning of our form of government under the aegis of the
federal arrangement created by the Constitution of 1988.
