A perspectiva da concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob guarda

Abstract

O presente trabalho tem por objeto analisar a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob guarda judicial. Em princípio, é abordado o instituto da família e, especificadamente, a guarda, analisando seus conteúdos e requisitos, tendo em vista o estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, passa-se a examinar o benefício de pensão por morte, tendo como base a lei 8.213/91 e a Medida Provisória nº 1523, convertida na Lei 9.528/1997. Por último, procede-se à análise acerca da possibilidade de o menor sob guarda judicial receber o benefício de pensão por morte após o falecimento de seu guardião, analisando, ainda, entendimentos jurisprudenciais a respeito.

This study purpose is to analyze about the possibility of granting the benefit of pension for death to the lowest under judicial custody. In principle, the family institute is addressed and, specifically, the guard, analyzing their contents and requirements in view of the provisions of the Child and Adolescent Law. After, is going to examine the death benefit pension, based on the Law 8.213/91 and Provisional Measure n° 1523, converted into Law 9.528/97. Finally, we proceed to the analysis of the possibility of the minor under judicial custody receive the benefit of pension for death after the death of his guardian, analyzing also jurisprudential understandings about.