Justiça ambiental e a tutela do meio ambiente: uma análise da utilização do termo de ajustamento de conduta no caso da poluição atmosférica em Rio Grande/RS

Abstract

O presente trabalho tem como proposta fundamental demonstrar a importância do instrumento Termo de Ajustamento de Conduta na tutela do ar atmosférico por meio da análise da atuação extrajudicial da Primeira Promotoria de Justiça Especializada do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na negociação e posterior firmatura de Compromisso que culminou com a implantação da Torre de Monitoramento da Qualidade do Ar instalada no Município do Rio Grande/RS. O problema de pesquisa girou em torno de perceber tal instalação como verdadeira medida de justiça ambiental a que minorada a deterioração da qualidade do ar atmosférico da municipalidade em razão da poluição produzida pelas indústrias de fertilizantes locais. Com base neste questionamento, este trabalho buscou subsídios, por intermédio da análise de determinada situação micro/local (i.e., do Município/Comarca do Rio Grande), para pensar o problema da poluição em escala maior. Por primeiro, situou-se o Município do Rio Grande relativamente ao problema da poluição do ar. Por segundo, localizou-se a Comarca do Rio Grande no concernente ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Por terceiro, examinou-se conceitualmente o termo de ajustamento de conduta e apresentou-se o Ajustamento levado a efeito nos autos do Inquérito Civil nº 00852.00072/2004. Por quarto, fez-se uma análise crítica do instrumento quando comparado à judicialização das questões ambientais.