A (não) criminalização da homofobia no Brasil: contrastes entre as exigências de proteção penal e direito penal simbólico

Abstract

Este trabalho visa analisar a origem, a subsequente história e o panorama contemporâneo do preconceito e violência sofridos pelos membros da comunidade LGBTI. Além de abordar as soluções já oferecidas para a situação, como a composição de leis e medidas socioeducativas, esta monografia busca simultaneamente compreender a inação dos membros do nosso Congresso Nacional diante da crescente eclosão de crimes com conotações intolerantes e a real validade da implementação de legislações simbólicas e políticas públicas como mecanismos eficazes de repressão e prevenção.

This paper aims to analyze the origin, subsequent history as well as the contemporary landscape of the prejudice and violence inflicted upon the members of the LGBTI community. Beyond approaching the already proposed solutions for the current situation, such as law compositions and social-educative measures, this monograph aims to simultaneously comprehend the inaction of the National Congress’ members when facing the ever-growing hate-crime spree and the actual worth of implementing symbolic legislations and public policies as effective repression and prevention mechanisms.