Infiltração policial: a responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas

Abstract

A promulgação da Lei 12.850, de agosto de 2013, traz significativas

mudanças legislativas no combate ao crime organizado no Brasil. Entre os principais

pontos abordados nessa nova lei, encontra-se o instituto da infiltração policial, tema

com grande divergência doutrinaria, e que nos leva a discutir assuntos complexos e

delicados dentro de nosso ordenamento jurídico.

O presente estudo apresentará uma análise sobre as características do

trabalho do policial infiltrado em organizações criminosas, com base na lei 12.850 de

agosto de 2013, bem como traçará críticas ao sistema adotado no Brasil para a

prática da infiltração, trazendo comparações com outros ordenamentos jurídicos, nos

quais a infiltração policial se perpetua no combate ao crime organizado há muito

mais tempo do que no Brasil.