A institucionalização da tortura e o papel dos Direitos Humanos no combate à exceção permanente

Abstract

O presente trabalho pretende analisar as causas da persistência da prática da tortura na dinâmica policial-prisional brasileira, assim como as consequências desta na medida em que viola princípios fundamentais dos Direitos Humanos, reconhecidos internacionalmente. A tortura por muitas vezes esteve associada a uma política de perseguição e extermínio, utilizada como método de repressão e desarticulação de grupos sociais discriminados e marginalizados. Sob a justificativa de combate às situações excepcionais, que demandam o emprego de medidas drásticas para a contenção dos perigosos, a tortura passa a ser a base da pirâmide do autoritarismo e da discricionariedade dos grupos dominantes. Apesar da recepção de diversos documentos internacionais que criminalizam e recriminam o uso da tortura, como também a elaboração de leis específicas nacionais e a proteção constitucional contra seus males, esta ainda é utilizada de maneira sistemática no Brasil. Neste sentido, é necessária uma maior atenção ao tema, visto que requer uma concentração de esforços por parte do Estado e da sociedade em geral a fim de desenraizar a violência institucional que assola a realidade brasileira. A violação aos direitos e garantias fundamentais é rigorosamente contrária ao próprio Estado Democrático de Direito, que tem o dever de proteger e promover o bem-estar de seus cidadãos, e exaltar o princípio da dignidade humana como norteador de todo ordenamento jurídico e principalmente do Sistema Penal.

This study aims to analyze the causes of the persistence of torture in Brazilian police-prison dynamics, as well as the consequences of this in that it violates fundamental principles of human rights, recognized internationally. Torture by often been associated with persecution and extermination policy, used as a method of repression and disarticulation of discriminated and marginalized social groups. On the grounds of combating exceptional situations that require the use of drastic measures to contain the dangerous, torture becomes the base of the pyramid authoritarianism and the discretion of the dominant groups. Despite receiving several international documents that criminalize and reproach the use of torture, as well as the development of specific national laws and constitutional protection from their evils, it is still used systematically in Brazil. In this regard, greater attention to the issue is needed, as it requires a concentrated effort by the state and society in general in order to root out institutional violence plaguing the Brazilian reality. The violation of the rights and guarantees is strictly contrary to the very democratic state, which has the duty to protect and promote the welfare of its citizens, and to exalt the principle of human dignity as the guiding of all laws and mainly System criminal.