A seleção pública de trabalhadores portuários avulsos do porto de Rio Grande: hipótese de aplicação prática da diretriz de modernização portuária

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar como se desenvolveram as diretrizes de modernização portuária nas relações de trabalho avulso, a partir da promulgação da Lei 8.630, popularmente conhecida como Lei de Modernização Portuária, e da ratificação da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), abordando ainda as principais mudanças ocorridas na legislação portuária e que culminaram direta ou indiretamente na determinação judicial de realização da seleção pública de trabalhadores portuários avulsos. Busca ainda analisar se, atualmente, tal seleção faz parte da aplicação prática da diretriz de modernização no âmbito do porto.

This study aims to analyze how developed the guidelines for port modernization in the relations of temporary dock work, since the enactment of the 8.630 law, popularly known as Port Modernization Law. The present work also addresses the major changes occurred in the port legislation and culminating directly or indirectly in the judicial determination of realization the public selection of temporary dock workers. Serch also analyze if, currently, this selection is part of the practical application of the guideline modernization in the port ambit.