O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como forma de efetivar o princípio da função social da propriedade urbana

Abstract

Os “vazios urbanos” e os imóveis subutilizados/não utilizados tornaram-se comuns

nos áreas urbanas brasileiras. A Constituição Federal de 1988, buscando solucionar

este problema, inovou ao dispor em seu art. 182, mecanismos para coibir esta

ociosidade e assegurar o cumprimento do Princípio da Função Social da

Propriedade Urbana. Entre tais mecanismos, encontra-se o Imposto Predial e

Territorial Urbano progressivo no tempo, de responsabilidade municipal. Apesar de

tal progressividade estar elencada em mais de 50% das Leis municipais brasileiras,

é pouco utilizada pelos executivos municipais. Deste modo, a presente pesquisa tem

o objetivo principal de verificar os motivos da inaplicabilidade do IPTU progressivo

no tempo, buscando uma forma de efetivamente colocá-lo em prática, demonstrando

as vantagens e as consequências de tal progressividade para as urbes brasileiras.

The "empty urban spaces" and underutilized/not used estates become

commonplaces in Brazilian urban areas. The Federal Constitution of 1988, seeking to

solve this problem, has innovated by having in its art. 182, mechanisms to suppress

this inactivity and ensure compliance with the Social Function of Urban Property

Principle. Between these mechanisms, there is the Building and Land Tax

Progressive Urban in time, that is municipal responsibility. In spite of the fact that

there is this progression in more than 50% of Brazilian municipal laws, it’s rarely used

by municipal executives. Therefore, the present study has the main objective to

check the reasons for the inapplicability of the progressive property tax on time,

looking for ways to effectively put it into practice, showing the advantages and

consequences of such a progressivity for Brazil's cities.