A responsabilidade civil objetiva de proprietários de casas de espetáculo: hipótese de exclusão da responsabilidade

Abstract

O presente trabalho discorre acerca da responsabilidade civil objetiva de

proprietários de casas noturnas no campo das relações de consumo disciplinadas no Código

de Defesa do Consumidor, traçando as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade

destes agentes, assim como demais hipóteses presumidas pela doutrina. Objetiva-se, com

este estudo, uma análise aprofundada dos pressupostos necessários para a configuração da

responsabilidade objetiva do proprietário de casa de espetáculo como equiparação à figura

do fornecedor de serviços e seus meios de defesa frente ao dever de indenizar. Tal temática

merece destaque minucioso para que seja possibilitado o afastamento da reparação pelos

danos causados em relação aos empresários proprietários de casas noturnas, quando

comprovadas as hipóteses de autorizadoras de exclusão contempladas pelo ordenamento. A

grande importância do tema mostra-se pertinente uma vez que cresce o número de tragédias

no interior das casas de shows, resultando em incontáveis vítimas de acidentes de consumo.

A partir do estudo das excludentes de responsabilidade dos agentes, é possível dirimir ou

mesmo excluir seu dever de indenização, ainda que se trate de um sistema baseado na

responsabilidade civil objetiva, oportunidade na qual não se discute culpa. A análise terá

como base as contribuições de autores como Miragem, Benjamin, Marques e Bessa,

Sanseverino, Venosa, Gonçalves, Stoco, Rodrigues, Severo, Silva, Cavalieri Filho, Coelho,

Diniz, Noronha bem como o aporte de informações divulgadas na Internet em endereços

eletrônicos de sites oficiais dotados de credibilidade.

This paper talks about nightclubs owners’ objective liability in the field of consumer relations regulated in the Consumer Protection Code, mapping the legal hypotheses related to the agents disclaimer, as well as other events assumed by the doctrine. It is aimed, through this study, to make a deep analyzes of the necessary conditions to set the owner’s strict liability as matching the supplier's services’ figure and their defense means against the duty to indemnify. Such issue deserves thorough emphasis enabling the damage reparation removal for the damage caused in relation to the owners of nightclubs entrepreneurs, when it is proved that the exclusion hypotheses are covered by the planning. The great importance of the issue appears to be relevant since a growing number of tragedies within the nightclubs, resulting in countless victims of consumer accidents. From the study of the agents' responsibility exclusion, it is possible to reduce or even to exclude their duty of indemnity, even if it is a system based on objective liability, in which the guilt is not discussed. The analyzes will be based on contributions from authors such as Miragem, Benjamin, Marques e Bessa, Sanseverino, Venosa, Gonçalves, Stoco, Rodrigues, Severo, Silva, Cavalieri Filho, Coelho, Diniz, Noronha as well as the contribution of information released on the Internet in official websites sites endowed with credibility.