Limites e perspectivas acerca da jurisdição na concretização constitucional no Brasil: uma abordagem a partir do debate entre as teses procedimentalistas e substancialistas

Abstract

O presente trabalho procura discutir a atuação da jurisdição na concretização constitucional no Estado Democrático de Direito pós-Constituição Federal de 1988. Para tanto, em um primeiro momento é posto em evidência o ocaso dos movimentos positivistas bem como a inadequação do neoconstitucionalismo como postura teórica apta a delinear um paradigma capaz de buscar a resposta da pergunta lançada por esta pesquisa. Subsequentemente são lançadas as bases para uma compreensão sobre a atual Constituição brasileira, a qual atribui ao Direito a função de transformação do status quo social e, por conta disso, acaba propiciando um cenário de protagonismo judicial, uma vez que os tribunais são, cada vez mais, pressionados a posicionarem-se pela realização constitucional mesmo em matérias ainda controversas no cenário político. A partir de então, são trabalhadas as posturas procedimentalista habermasiana e substancialista dworkiniana, as quais embora sejam compatíveis ao atribuir uma co- originariedade ao Direito e a moral, veem de maneiras diferentes o papel atribuído à jurisdição na concretização da Constituição. No terceiro capítulo são estudadas duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matérias controvertidas no contexto político: a ADIn 4277, a qual equiparou as uniões entre pessoas do mesmo sexo às formas familiares previstas na legislação e no próprio texto constitucional; e o MI 670, o qual estendeu a regulação da lei da iniciativa privada para os servidores civis públicos. Por fim, tenta-se responder qual das posturas estudadas (procedimentalismo/substancialismo) é capaz de fornecer um paradigma apto a orientar a jurisprudência brasileira na tarefa de realizar a Constituição. A metodologia de abordagem empregada foi a fenomenológico-hermenêutica, valendo-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e métodos de procedimento histórico, monográfico e comparativo.

This monograph seeks to discuss the proceeding of the jurisdiction in constitutional implementation in a constitutional democracy in the post-Federal Constitution of 1988 scene in Brazil. Therefore, are first put in evidence the decline of the positivist movements as well as the inadequacy of the neoconstitutionalism as a theoretical posture able to outline a paradigm able to seek the answer to question aimed by this research. Subsequently, the foundations for an understanding of the current Brazilian Constitution, which assigns to the law the transformation of the social status quo function and, because of that, provides a judicial role scenario, since the courts are increasingly more pressured to position themselves for the constitutional achievement even in still controversial issues on the political scene, are theorized. Since then, Habermas´s proceduralist and Dworkin´s substantialism postures become in evidence, which although they are compatible to assign a common origin to the Law and morals, provides different perspectives to the role assigned to the jurisdiction in the implementation of the Constitution. In the third chapter are discussed two judgments from Brazil´s Supreme Court in controversial matters in the political context: the ADIn 4277, which equated unions between people of same sex to family manner prescribed by law and the constitutional text itself; and MI 670, which extended the regulation of private initiative strike law for public civil employees. Finally, attempts to answer which of the studied postures (proceduralism/ substantialism) is able to provide a paradigm able to guide the Brazilian law on the task of performing the Constitution. The approach methodology was phenomenological-hermeneutics, drawing on the techniques of bibliographical and documentary research and procedure methods are historical, monographic and comparative.