A superação do estatuto do estrangeiro sob a ótica de direitos humanos: discutindo a legislação brasileira sobre migrações

Abstract

O vigente Estatuto do Estrangeiro (Lei 8.615/80) é a lei que regulamenta a entrada e a permanência de estrangeiros em território brasileiro. Tal lei é um resquício da ditadura militar vivida no país, e carrega seus ideais, que seriam contrários ao Estado Democrático de Direito atual, garantido pela Constituição Federal de 1988. Sendo a migração considerada um direito humano fundamental, e, sobretudo, natural, deve-se caminhar de encontro à sua positivação. Assim, diante do conteúdo ultrapassado do referido Estatuto, é necessário que se elabore nova lei que vise uma maior garantia de direitos humanos fundamentais a migrantes que busquem abrigo no Brasil, que seriam de ordem jus cogens, ou seja, de ordem pública internacional e que se sobrepõem à autonomia de vontade de nosso Estado. Desta forma, pretende-se analisar as características do processo migratório ao longo da formação do Estado brasileiro, assim como historicizar as particularidades que se apresentaram com relação ao fluxo de pessoas, apresentando as legislações pertinentes e a linha de pensamento predominante de cada época. Diante da análise realizada no presente trabalho demonstra-se a necessidade de elaboração de uma nova legislação sobre migrações, reafirmando a importância da positivação do direito a migrar, como forma de garantir uma maior proteção ao mesmo.

The actual “Foreigner Statute” (Law 8.615/80 - Brazil) it’s the Law that regulates the entrance and permanence of foreigners in Brazilian territory. Such law is a leftover from the military dictatorship lived in the country, and it carries its ideals, that would be contrary to the present Democratic State of Law, guaranteed by the 1988 Federal Constitution. Considering that migration is seen as a fundamental human right, and, above all, natural, there must be a walk towards its positivation. Therefore, in light of the obsolete content of the mentioned Statute, the elaboration of a new law – that aims for a bigger guarantee of fundamental human rights to migrants that seek shelter in Brazil – has become a necessity. These rights should appertain to a jus cogens order, in other words, they are from a public international order and should superimpose the freedom of will of our State. In this way, the present study intends to analyse the characteristics of the migratory process along the formation of the Brazilian State, as well as historicize the particularities that were presented relating to the flow of people, showing the relevant legislation and the line of thought of each historical time. On the analysis undertaken in this study it is demonstrated the need for drafting new legislation on migration, reaffirming the importance of the positivation of the right to migrate, as a way to ensure greater protection of the same.