Abstract:
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim sendo, a presente pesquisa tem como objetivo analisar as alterações trazidas à Lei Complementar 123/2006, pela Lei Complementar 147/2014, no que tange à Universalização do Simples Nacional a atividades não contempladas anteriormente, assim como outros benefícios proporcionados por essa lei a todas as pequenas e microempresas.
Complementary Law 123/2006 lays down general rules relating to differential treatment and favored to be granted to micro and small enterprises within the powers of the Union, the States, the Federal District and Municipalities. Therefore, this study aims to analyze the changes brought Complementary law 123/2006 by Complementary law 147/2014, regarding the universalization of the Simples Nacional to activities not covered above, as well as other benefits, provided by this law to all small and micro enterprises.
