Honorários advocatícios na justiça do trabalho: análise da permissividade pela mera sucumbência

Abstract

Na presente pesquisa buscar-se-á tecer uma análise crítica acerca do dissenso em torno dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, especificamente nos litígios decorrentes da relação de emprego. Para tanto, far-se-á uma pesquisa de dados a fim de verificar o efetivo exercício ou não do jus postulandi nestes tribunais - no caso em tela, focado nas Varas do Trabalho da Comarca de Rio Grande/RS -, além da utilização dos métodos de pesquisa doutrinário e jurisprudencial. Assim, a fim de possibilitar uma melhor explanação da problemática, serão abordadas questões tais como as mudanças trazidas pela EC. 45/2004, a qual acarretou em profundas alterações no Judiciário como um todo, o instituto de assistência judiciária gratuita, bem como o exercício do jus postulandi nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme já apontado alhures. Sob esta perspectiva, então, buscar-se-á esclarecer a dissenso doutrinário apontando para a solução que melhor represente o verdadeiro Estado de Direito, baseada nos princípios e valores constitucionais, e capaz de garantir um efetivo acesso à justiça.

In this research will be sought make a critical analysis about the dissension around the legal fees of defeat in the Labor Court, specifically in disputes arising from the employment relationship. Therefore, far-there will be a data search to verify the effective exercise or not jus postulandi these courts - in the case in question, focused on the Labor Courts of the District of Rio Grande / RS - in addition to the use of methods of doctrinal and jurisprudential research. Thus, in order to provide a better explanation of the problematic issues will be addressed such as the changes brought by the EC. 45/2004, which resulted in profound changes in the judiciary as a whole, the legal aid institute as well as the exercise of jus postulandi in the bodies of the Labor Court, as already pointed above. This perspective, then, seek will clarify the doctrinal dissent pointing to the solution that best represents the true rule of law based on constitutional principles and values, and able to ensure effective access to justice.