Abstract:
Poderá o Estado Social de Direito, ou até mesmo Estado Democrático de Direito,
negligenciando o mínimo existencial, além de promover uma seletividade
criminalizante que acaba assolando a classe economicamente vulnerável, aplicar
sanções equânimes a todos, independente de classe? Em que pese à carta magna
de 1988 e os princípios arraigados a ela, o Estado “Social” de Direito tem como
dever promover a justiça e garantir a todos um tratamento isonômico que não
implica simplesmente na igualdade formal, mas sim em uma busca efetiva pela
igualdade material, visando, deste modo, dar efetividade ao conceito clássico de
igualdade. Neste sentido, ser o detentor do suposto direito de punir não permite ao
Estado Social de Direito ser omisso e partilhar no uso de chavões vulgares nos
casos que envolvam direitos com implicação direta ao sentimento mais basilar de
sua formação como ente público: humanidade, dignidade, igualdade, liberdade e
justiça social. Sob esta premissa, o princípio da coculpabilidade é debatido com o
fito de compreender seu significado e valor diante de uma sociedade com abissais
diferenças socioeconômicas.
Can the social state of law, or even democratic state, neglecting the existential
minimum, in addition to promoting criminalizing selectivity that ends up sweeping the
economically vulnerable class, apply sanctions equitable to all regardless of class?
Despite the magna carta of 1988 and the entrenched principles to it, the “Social”
State of law has a duty to promote justice and to provide everyone an equal
treatment that does not just imply formal equality, but in an effective search for
equality aimed material, thus giving effect to the classic concept of equality. In this
sense, be the holder of the alleged right to punish does not allow the social state of
law be silent and share the use of common buzzwords in cases involving rights with
direct implication to the most basic sense of his training as a public entity; humanity,
dignity, equality, freedom and social justice. Under this premise, the principle of
coculpabilidade is discussed with the aim of understanding its meaning and value on
a company with abysmal socioeconomic differences.
