Modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como intento analisar a modulação temporal de efeitos das decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária, que se desenvolve a partir do juízo de ponderação, na qual ocorre sopesamento entre os princípios da segurança jurídica ou relevante interesse social e o princípio da nulidade do ato inconstitucional. Nesse sentido, tanto os contribuintes quanto o Fisco requerem a utilização da técnica em benefício próprio, vez que os efeitos prospectivos evitariam o contribuinte de diferenças não recolhidas por Lei inconstitucional mais vantajosa, enquanto os efeitos a partir da decisão evitariam ao Fisco a repetição do indébito tributário de receita arrecadada de norma impositora tributária inconstitucional. O método de abordagem é o indutivo, o procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa envolvem a pesquisa bibliográfica com utilização de legislação, doutrina e jurisprudência. Por fim, pretende-se comprovar que a mitigação prospectiva dos efeitos de inconstitucionalidade tributária deve apenas ser utilizada em detrimento protecional do contribuinte.