O agravo das decisões de 1º grau à luz do novo CPC: a busca pela efetiva prestação da tutela jurisdicional

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender se a limitação conferida pelo

novo Código de Processo Civil ao recurso de agravo das decisões de primeiro grau

tende a diminuir a quantidade de recursos que atualmente abarrotam os tribunais,

analisando-se as consequências decorrentes de tal limitação, uma vez que o novel

diploma processual operou a extinção do agravo retido e restringiu as hipóteses de

cabimento do agravo de instrumento, agora previstas em rol taxativo. Nesse sentido,

através de uma abordagem metodológica qualitativa, a presente pesquisa

bibliográfica e documental analisa as referidas modificações sob a ótica da busca

pela efetiva prestação da tutela jurisdicional, em conformidade com os princípios

constitucionais da economia, efetividade e celeridade processuais. A partir da

análise da reforma operada fica clara a restrição das hipóteses de decisões

agraváveis, tendendo o novo sistema à diminuição na quantidade de agravos de

instrumento em fluxo nos tribunais. Contudo, atuando como efeito colateral, há a

possibilidade de generalização do mandado de segurança, o que poderá ensejar a

necessidade de novas reformas processuais atinentes ao agravo.