O princípio do melhor interesse da criança e o direito a convivência familiar: os efeitos da guarda compartilhada

Abstract

A guarda compartilhada foi instituída pela Lei 11.698 de junho de 2008. Embora

desde o princípio o objetivo da instituição da modalidade da guarda conjunta

fosse garantir aos filhos de pais separados o direito à convivência com ambos

os pais após a ruptura conjugal; na prática, pouco se viu isso acontecer. Com o

advento da Lei 13.058 de 2014, e a consequente modificação no texto legal,

buscou-se efetivar a aplicabilidade da guarda compartilhada. Com a

obrigatoriedade da aplicação da guarda compartilhada e a consequente

responsabilização conjunta diante dos direitos e deveres concernentes a

garantir o desenvolvimento da prole, a presente modalidade vem assumindo

um importante papel. Nesse âmbito, o presente estudo busca ressaltar a

importância da convivência familiar para o desenvolvimento físico, moral,

intelectual, bem como psicológico do indivíduo, destacando os impactos

positivos e negativos da modalidade na vida da criança e do adolescente.

The present study will analyse the Right to Identity using conceptualizations

within the areas of sociology, anthropology, psychology and law. Will initially be

analyzed the emergence of the state of rights from the modernity and the subsequent

construction of identity in the national Brazilian State since the proclamation of

independence and their reflections in the Federal Constitution of 1988. Then, will be

made brief explanatory about modernity and its effects in the construction of personal

identity. After, it will be given to the construction of the right to identity and its offshoot

from the rights of personality and its historical bias, practical and legal, as well as

consideration will be given to the principle of the dignity of the human person and as

their existence is able to influence the promulgation of sparse laws, the adoption of

affirmative actions and public policies in Brazil with the objective of reducing cases of

racial discrimination and the international sphere, the Declarations of the UN, which

have the purpose of eradication of all forms of discrimination.