Justiça restaurativa: a consolidação dos direitos fundamentai dos adolescentes em conflito com a lei

Abstract

O Direito da Infância e do Adolescente evoluiu consideravelmente durante os dois

últimos séculos. Partiu-se de uma perspectiva em que os “menores” não possuíam

direitos e eram considerados “coisas” para, atualmente, com o advento da Doutrina da

Proteção Integral, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da

Criança e do Adolescente, as crianças e adolescentes passaram ao status de indivíduos

em desenvolvimento com direitos que devem ser assegurados com prioridade absoluta

pela sociedade como um todo. Dessa feita, as crianças e adolescentes deixam de ser

objeto de tutela estatal para serem sujeitos de direito. Em virtude dessa nova forma de

enxergar os indivíduos em desenvolvimento, os adolescentes em conflito com a lei têm

garantido o direito à resistência da pretensão estatal em aplicar a medida socioeducativa.

As medidas socioeducativas têm sua aplicação e acompanhamento regulamentados pela

Lei do SINASE, que possui com um dos princípios norteadores a aplicação de práticas

de cunho restaurativo.

Neste prisma, a justiça restaurativa surge como alternativa para efetivação dos direitos

fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, de forma a construir uma solução

para o conflito, sem que haja a estigmatização dos envolvidos garantindo o direito ao

convívio familiar e comunitário, além de contribuir para a criação de políticas públicas

de cunho restaurativo, na tentativa de promoção de uma cultura de paz, como é o caso

do Programa Justiça Restaurativo para o século 21 do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Sul.

The Right of Children and Adolescents has evolved considerably during the last two

centuries. We started from a perspective that "minor" had no rights and were considered

"things" to, now, with the advent of the Doctrine of Integral Protection, type approved

by the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents, the

children and adolescents passed to the status of individuals in development with rights

that must be guaranteed with absolute priority for society as a whole. This time,

children and adolescents are no longer state supervision object to be subjects of rights.

Because of this new way of seeing individuals in development, adolescents in conflict

with the law are guaranteed the right to resistance state claim in applying socio- educational measures. The educational measures have their implementation and

monitoring regulated by SINASE Act, which has one of the guiding principles with the

application of restorative nature of practices.

In this light, restorative justice is an alternative for enforcement of fundamental rights of

adolescents in conflict with the law in order to build a solution to the conflict, without

the stigma of those involved guaranteeing the right to family and community life, as

well as contribute to the creation of public policies of restorative nature in an attempt to

promote a culture of peace, such as the Restorative Justice Program for the 21st Century

of the Court of Justice of Rio Grande do Sul.