A aplicabilidade da lei 13.019/2014 como fator de transparência e eficácia nos repasses de verbas públicas a organizações da sociedade civil no município do Rio Grande/RS

Abstract

O presente trabalho, destinado à conclusão do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, intitulado “A aplicabilidade da Lei 13.019/2014 como fator de transparência e eficácia nos repasses de verbas públicas a Organizações da Sociedade Civil no Município do Rio Grande/RS”, tem por objetivo a verificação da importância das OSC’s na execução das políticas públicas em mútua colaboração com a Administração Pública e a análise da realização das parcerias voluntárias com o advento da Lei nº 13.019/2014. Primeiramente, traça-se um panorama nacional da atuação das Organizações da Sociedade Civil, buscando-se fornecer um embasamento histórico sobre o tema a ser abordado. Também discorre-se a respeito dos convênios administrativos e da relação entre Administração Pública e OSC’s, ressaltando-se o quão importante é o trabalho em conjunto para que ambos desempenhem satisfatoriamente suas funções em tal relação. Diante da necessidade de maior segurança jurídica nas parcerias voluntárias entre Poder Público e OSC’s, e após um árduo e coletivo processo de construção, chega-se na Lei nº 13.019/2014, ensejando um novo paradigma nas referidas parcerias. Analisando as principais características desta nova Lei, almejar-se-á encontrar e apontar diretrizes para a aplicabilidade da mesma, focando-se no Município do Rio Grande.