A constitucionalidade da internação compulsória

Abstract

Este trabalho tem como o objetivo analisar a constitucionalidade do

procedimento de internação compulsória, abrangendo aspectos médicos,

processuais e o contexto histórico da internação no Brasil, passando pela primeira

lei relativa ao assunto até a Lei no 10.216 de 2001 que baliza o procedimento e a

matéria em questão atualmente. O trabalho, também, explicita os princípios

constitucionais possíveis de serem relacionados com o ato da internação e posterior

análise constitucional, confrontando-se os princípios exemplificados com o caso

concreto.