As consequências jurídico-sociais da inaplicabilidade da Lei de execução penal quanto ao regime aberto de Cumprimento de pena privativa de liberdade e o instituto Da remição

Abstract

O presente trabalho de conclusão do curso de Direito na Universidade Federal de Rio Grande, tem por escopo, analisar o instituto da remição no regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade durante a fase executória da pena. Inicialmente, averígua-se a Execução Penal, sua natureza jurídica e objetivo. Com efeito, busca-se examinar a finalidade da pena, conferir as peculiaridades de cada regime de cumprimento de pena privativa de liberdade e como se dá o trabalho dos apenados em cada regime. Feito isso, busca-se expor como é regulamentado o instituto da Remição na Lei de Execução Penal. Questiona-se se a mera falta de previsão legal é, perante a realidade social carcerária que se vive hoje e a inaplicabilidade da LEP quanto às peculiaridades do regime aberto, justificativa suficientemente plausível para negar um pedido de remição por meio do trabalho, que é dignificante, e que por analogia pode ser, como tem sido por parte de alguns juízes, deferido. Nesse sentido, traz-se à baila o Projeto da Remição pela Leitura, fruto da remição pelo estudo, instituída em 2011 e, com objetivo de completar e sustentar as ideias defendidas na presente pesquisa, foram colhidos depoimentos de representantes de órgãos da execução penal na Comarca de Rio Grande, a fim de dar mais credibilidade e amparo jurídico ao tema que sofreu recentes modificações, e ainda vem sofrendo, e que é de suma importância para o apenado, para o Estado e para a sociedade.