Dupla imputabilidade: a alienação mental como excludente de responsabilidade infracional no estatuto da criança e do adolescente

Abstract

A presente monografia, após análise doutrinária e jurisprudencial, discorrerá

sobre a responsabilidade infracional, especificamente no que diz respeito às

medidas cabíveis ao adolescente que sofre de alienação mental, com intenção de

afastar o cabimento das medidas de caráter punitivo atualmente aplicadas por

parcela dos magistrados. Com base no previsto pela Constituição Federal de 1988,

no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8.069/1990), Código Penal

(Decreto-Lei no, 2.848/1940), Código de Processo Penal (Decreto-Lei no.

3.689/1941), teoria do delito e na psicologia aplicada ao direito, pretende-se

demonstrar a necessidade de adequação das determinações jurisdicionais à

Doutrina da Proteção Integral, aplicando-se integralmente os direitos dos adultos

que cometeram delitos aos adolescentes infratores, especialmente na previsão da

absolvição quando inimputável o adulto que sofre de alienação mental, o que

acarretaria na determinação de uma dupla inimputabilidade do adolescente

acometido por alienação mental. Trabalhar-se-á, para tanto, com a história do direito

penal juvenil, medidas e garantias aplicáveis ao menor, procedimento para apuração

de ato infracional comparado ao delito, alienação mental como excludente de

responsabilidade infracional e, por fim, a proposta da Dupla Inimputabilidade.